Nomeação de um Representante Oficial do Concorrente
Representante Oficial do Concorrente. Cada Concorrente tem de nomear um Representante Oficial para receber toda e qualquer notificação que seja enviada a esse Concorrente. Essa Nomeação será feita, o mais tardar, nas Verificações Administrativas Iniciais. A esse Representante Oficial será entregue um código individual de identificação e acesso às Notificações Oficiais que sejam enviadas para esse Concorrente. Qualquer Concorrente que não nomeie um Representante Oficial, não poderá efetuar as Verificações Administrativas.
